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DESPACHO 118/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de junho de 2013.

·    Publicadono DOU de 14.06.13.

A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa apublicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitosà substituição tributária.

Nº 118 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 2003, torna público, em atendimento à solicitação da Secretariade Estado da Fazenda de Sergipe, que aquele Estado publicou no Diário Oficialdo Estado de 3 de junho de 2013 a Portaria nº 249, de 29 de maio de 2013, estabeleceua Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipadonas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xaropeou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mixe post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, e que poderáser consultada no sítio daquela Secretaria na internet ( http://www.sefaz.se.gov.br , no menu:Legislação / Tributária /Normas Complementares /Pauta Fiscal/ ICMS-Cerveja eRefrigerantes).

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA