DESPACHO 169/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 22 de agosto de 2013
Publicado no DOU de 23.08.13.
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
Nº 169 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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PRIMEIRA LINHA SISTEMAS DE SOFTWARE LTDA |
07.156.959/0001-60 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2682013, nome: MEGA PAF-EC F, versão: 2.1, código: MD-5: 3CEC3517D3B529D6457BA78E9934E926 *Pafecf |
2. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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LOJAS RENNER S.A |
92.754.738/0013-04 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0222013, nome: PDV_CLIENT, versão: 3.9.9O, código: MD-5: 8055b131f639bbe7a950733a649ca1ff |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
