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DESPACHO 169/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 22 de agosto de 2013

·    Publicadono DOU de 23.08.13.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.

Nº 169 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e emconformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08 , de 4de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de ProgramaAplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta SecretariaExecutiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta nãoconformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão TécnicaPermanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:

 

1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG

EMPRESA DESENVOLVEDORA

CNPJ

ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO

PRIMEIRA LINHA SISTEMAS DE SOFTWARE LTDA

07.156.959/0001-60

Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2682013, nome: MEGA PAF-EC F, versão: 2.1, código: MD-5: 3CEC3517D3B529D6457BA78E9934E926 *Pafecf

 

2. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande doSul - PRS

EMPRESA DESENVOLVEDORA

CNPJ

ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO

LOJAS RENNER S.A

92.754.738/0013-04

Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0222013, nome: PDV_CLIENT, versão: 3.9.9O, código: MD-5: 8055b131f639bbe7a950733a649ca1ff

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA