DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de fevereiro de 2013

·        Publicado no DOU de 01.03.13.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 37 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 22/13 - Exclui o Estado do Amazonas do Protocolo ICMS 10/03, que criao Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) einstitui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

PROTOCOLOICMS 23/13 - Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA