DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 22 de março de 2013

Publicado no DOU de 25.03.13.

Retificação no DOU de 26.03.13.

Informa sobre aplicação no Alagoas dos Protocolos ICMS 129/12 e 131/12.

Nº 59 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto nos incisos II e III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento a Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas, que somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de maio de 2013.

Protocolo ICMS 129/12 - Altera o Protocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza;

Protocolo ICMS 131/12 - Altera o Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

Publicada no DOU de 26.03.13.

Na ementa do Despacho 59/13, de 22 de março de 2013 publicado no DOU de 25 de março de 2013, Seção 1, página 39, onde se lê: “... Distrito Federal ...”, leia-se: “... Alagoas ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA