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DESPACHO 59/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 22 de março de 2013

·        Publicado no DOU de 25.03.13.

·        Retificação no DOU de 26.03.13.

Informa sobre aplicação no Alagoas dos Protocolos ICMS 129/12e 131/12.

Nº 59 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto nos incisos II e III da cláusula décima quinta do ConvênioICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento aSecretaria de Estado de Fazenda de Alagoas, que somente aplicará as disposiçõescontidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de maio de 2013.

ProtocoloICMS 129/12 - Altera o Protocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais delimpeza;

ProtocoloICMS 131/12 - Altera o Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 

RETIFICAÇÃO

·        Publicada no DOU de 26.03.13.

 

 

Na ementa do Despacho 59/13, de 22 de março de 2013publicado no DOU de 25 de março de 2013, Seção 1, página 39, onde se lê: “... Distrito Federal ...”, leia-se: “... Alagoas ...”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA