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DESPACHO 65/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 28 de março de 2013

·        Publicado no DOU de 01.04.13.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

 

Nº 65 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento deste Conselho, torna público que na 189ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 28 de março de 2013, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:

CONVÊNIOICMS 3/13 - Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nassaídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em suafabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situaçãode emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, emdecorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA