DESPACHO 101/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 22 de maio de 2013
· Publicadono DOU de 23.05.13.
· Retificaçãono DOU de 27.05.13
· Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.
Nº 101 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:
PROTOCOLOICMS 55/13 Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café emgrão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Riode Janeiro.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
· Publicadano DOU de 27.05.13.
No Despacho do Secretário-Executivo Nº 101/13, de 22de maio de 2013, publicado no DOU de 23 de maio 2013, Seção 1, página 28, ondese lê: “...Em 22 de abril de 2013...’’, leia-se: “...Em 22 de maiode 2013...’’.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA