DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de maio de 2013

·    Publicadono DOU de 23.05.13.

·    Retificaçãono DOU de 27.05.13

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 101 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte   Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 55/13 Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café emgrão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Riode Janeiro.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·    Publicadano DOU de 27.05.13.

No Despacho do Secretário-Executivo Nº 101/13, de 22de maio de 2013, publicado no DOU de 23 de maio 2013, Seção 1, página 28, ondese lê: “...Em 22 de abril de 2013...’’, leia-se: “...Em 22 de maiode 2013...’’.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA