DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de maio de 2013

Publicado no DOU de 27.05.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 106 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 57/13 -  Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA