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DESPACHO 106/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de maio de 2013

·    Publicadono DOU de 27.05.13.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

 

 

Nº 106 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 57/13 Dispõe sobrea adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com sorvetese com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA