DESPACHO 106/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 24 de maio de 2013
Publicado no DOU de 27.05.13.
Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.
Nº 106 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:
PROTOCOLO ICMS 57/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA