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DESPACHO 28/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 21 de fevereiro de 2013

·        Publicado no DOU de 22.02.13.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos ProtocolosICMS 215/12, 216/12, 217/12, 15/13, 16/13 e 17/13.

Nº 28 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto nos incisos II e III da cláusula décima quinta do ConvênioICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento aSecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que somente aplicará asdisposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º deabril de 2013.

ProtocoloICMS 215/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;

ProtocoloICMS 216/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza;

ProtocoloICMS 217/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios;

ProtocoloICMS 15/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios;

ProtocoloICMS 16/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza;

ProtocoloICMS 17/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA