DESPACHO 204/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 3 de outubro de 2013
Publicado no DOU de 04.10.13.
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
Nº 204 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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CELINA MARIA SOARES M.DE BARROS-ME |
02.762.719/0001-95 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2762013, nome: CAIXA ECF, versão: 1.5.0.0, código: MD-5: F7E523A1E2215315EA763DDE4E126592 *CAIXAECF |
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D-LINK COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME |
07.980.122/0001-30 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2812013, nome: Sipostos, versão: 1.0.0.4, código: MD-5: 8747FA7E315B366B1442C43DB6CA5F94 *PISTA |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
