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CONVÊNIO ICMS 81/13

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá.

CONVÊNIO ICMS 81, DE 26 DE JULHO DE 2013

Publicado no DOU de 30.07.13, pelo Despacho 153/13.

Republicado no DOU de 31.07.13.

Ratificação Nacional no DOU de 16.08.13, pelo Ato Declaratório 16/13.

Retificação no DOU de 05.11.13.

Prorrogado, até 30.04.17, pelo Conv. ICMS 107/15.

Prorrogado, até 30.09.19, pelo Conv. ICMS 49/17.

Vide cláusula terceira do Conv. ICMS 49/17, quanto a observância das disposições do Conv. ICMS 42/16, no que couber.

Revigorado pelo Conv. ICMS 55/17.

Autorizadas as UF dispensar o ICMS no período de 01.05.17 a 30.05.17, pelo Conv. ICMS 55/17.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder as indústrias de mineração e metalurgia, localizadas em seu território, redução da base de cálculo de 50% (cinquenta por cento) do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas incidente na aquisição de bens do ativo fixo, de origem nacional, relacionados no Anexo Único.

§ 1º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos com a redução da base de cálculo de que trata o caput para estabelecimentos localizados em outra unidade federada, bem como a vendas dos bens do ativo fixo, antes de completar 24 meses, contados da data da entrada em território amapaense.

§ 2º O descumprimento do estabelecido no § 1º acarretará perda do benefício e a exigência do imposto, atualizado monetariamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º Para fruição do benefício, as indústrias deverão observar as regras estabelecidas na legislação interna.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação até 31 de dezembro de 2015.

 

ANEXO ÚNICO

 

 

ITENS

NCM

01

CAMINHÃO SCÂNIA 20m3

8704.23.10

02

PA CARREGADEIRA MCA CATEPILAR MOD 966H

8429.51.99

03

TRATOR DE ESTEIRA MCA CAT MOD D8T

8429.51.91

04

PATROL MCA CATEPILAR MOD 140M

8429.20.90

05

RETRO ESVADEIRA MCA VOLVO MOD EC700BLC

8429.52.12

06

RETRO ESVADEIRA MCA VOLVO MOD EC360BLC

8429.52.12

07

CAMINHÃO CARROCERIA BASCULANTE 8 X 4

8704.23.10

08

CAÇAMBA BASCULANTE

8704.23.20

09

COMPRESSOR DE AR MCA ATLAS COPCO MOD XAS420CUD

8414.40.20

10

MAQUINA PERFURATRIZ MCA PH HIDROP.MOD PWH 5000

8430.49.90

11

CAMINHAO/TANQUE MCA M.BENZ MOD 2423 K

8704.23.10

12

CAMINHAO/AB/M POR MCA M.BENZ MOD 1318 - MUNK

8704.23.10

13

CAMINHÃO 2726 6x4 Pipa 02

8704.23.10

14

CAMINHAO/CARROCERIA MCA M.BENZ MOD 710

8704.23.10

15

CAMINHOTE TOYOTA  CD 4X4 STD

8704.21.90

16

CAÇAMBAS PARA ESCAVADEIRA EC-700

8704.23.20

17

CAÇAMBAS PARA CARREGADEIRA 966

8704.23.20

18

CAÇAMBAS PARA CARREGADEIRA 988

8704.23.20

19

GERADOR 400 Kva

8502.11.10

20

VEICULOS UTILITÁRIOS LEVES

8704.21.90

21

COMPRESSOR XA 420

8414.40.20

22

CAVALO MECANICO, MODELO G480 CA6X4

8704.23.10

23

CAIXA PARA CAMINHÃO

8704.23.20

24

MOTO-BOMBA

8431.81.00

25

ROLO-COMPACTADOR

8430.61.00

 

 

RETIFICAÇÃO

Publicada no DOU de 05.11.13.

 

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 81/13, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU de 30 de julho de 2013, Seção 1, página 50, onde se lê: "... 1º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos...", leia-se: "...§ 1º Fica vedada a transferência dos bens adquiridos...".