DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de outubro de 2013

Publicado no DOU de 25.10.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 222 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 127/13 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA