DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de outubro de 2013

·    Publicadono DOU de 25.10.13.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 222 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinteProtocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ouTributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 127/13 - Dispõe sobre aremessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, porencomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA