DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de junho de2013

·    Publicadono DOU de 28.06.13.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 133 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  Protocolo ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 63/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações combebidas quentes .

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA