DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 26 de abril de 2013

·        Publicado no DOU de 29.04.13.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos ProtocolosICMS 129/12 e 131/12.

Nº 87 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento à Secretaria deEstado de Fazenda do Estado de Alagoas, que aplicará as disposições contidasnos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de junho de 2013:

ProtocoloICMS 129/12 - Altera o Protocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais delimpeza;

ProtocoloICMS 131/12 - Altera o Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA