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DESPACHO 232/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 6 de novembro de 2013

·        Publicado no DOU de 07.11.13.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

 

 

Nº 232 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 210ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 6 de novembro de 2013, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 156/13 - Dispõe sobre a adesão do Paraná e alteração do Convênio ICMS146/13, que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aosestornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações,em período definido.

CONVÊNIOICMS 157/13 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa deparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma queespecifica.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA