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DESPACHO 177/13

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 2 de setembro de 2013

·    Publicadono DOU de 03.09.13.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do ProtocoloICMS 65/13.

Nº 177 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto nos incisos II e III dacláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, tornapúblico em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas, que aqueleEstado somente aplicará as disposições contida no Protocolo ICMS a seguirindicado a partir de 1º de novembro de 2013:

ProtocoloICMS 65/13 - Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos eequipamentos de informática.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA