DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 2 de setembro de 2013

Publicado no DOU de 03.09.13.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 65/13.

Nº 177 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto nos incisos II e III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contida no Protocolo ICMS a seguir indicado a partir de 1º de novembro de 2013:

Protocolo ICMS 65/13 - Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA