DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de setembro de 2013

·    Publicadono DOU de 30.09.13.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 198 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadasem seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 88/13 - Dispõe sobre as operações realizadas porestabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio dearmazém geral localizado no Município de Santarém - PA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA