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DESPACHO 119/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de junho de2013

·    Publicadono DOU de 14.06.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

 

Nº 119 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 199ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 12 de junho de 2013, foram celebrados os seguintes ConvêniosICMS:

CONVÊNIOICMS 44/13 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Minas Gerais aoConvênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo doICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares,restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

CONVÊNIOICMS 45/13 - Altera o Convênio ICMS 114/12, que autoriza o Estado doTocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento dedébito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 46/13 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nassaídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtoresagropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização norespectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional deAbastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco -CEASA/PE.

CONVÊNIO ICMS 47/13 - Alterao Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção doICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições queespecifica.

CONVÊNIOICMS 48/13 - Institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com oPapel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadasque especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações compapel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA