DESPACHO 96/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 16 de maio de 2013
· Publicado no DOU de 17.05.13.
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.
Nº 96 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:
DENOMINAÇÃO | CNPJ | ENDEREÇO |
BRASIL INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA | 16.699.954/0001-74 | Rua Israel Pinheiro, S/N - Centro Mezanino - Barraca 15 - Cond. Mercado Municipal Governador Valadares - MG CEP: 35.010-130 |
AUTOMACAO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME | 10.603.263/0001-49 | Av. Luiz Dumont Villares, 1030, Sala 107, Jardim São Paulo São Paulo - SP CEP: 02.085-100
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA