DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de maio de 2013

·        Publicado no DOU de 17.05.13.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda deECF.

Nº 96 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e emcumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09 , de 03de abril de 2009, torna público que estão habilitadas a exercer a atividade dedistribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) osseguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA