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DESPACHO 33/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 27 de fevereiro de 2013

·        Publicado no DOU de 28.02.13.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos ProtocolosICMS 129/12 e 131/12.

Nº 33 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento a Secretaria deEstado de Fazenda do Estado de Alagoas, que somente aplicará as disposiçõescontidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de abril de 2013.

ProtocoloICMS 129/12 - Altera o Protocolo ICMS 105/08, de 16 de novembro de 2008,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais delimpeza;

ProtocoloICMS 131/12 - Altera o Protocolo ICMS 107/08, de 16 de novembro de 2008,que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA