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DESPACHO 157/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de julho de 2013

·    Publicadono DOU de 01.08.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

 

 

Nº 157 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 76/13 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitosem armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

PROTOCOLOICMS 77/13 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitosem armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

PROTOCOLOICMS 78/13 - Altera o Protocolo ICMS 85, de 26 de setembro de 2008, quedispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriaislocalizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado noMunicípio de Uberlândia - MG.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA