DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de julho de 2013

Publicado no DOU de 01.08.13.

Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 157 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 76/13 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

PROTOCOLO ICMS 77/13 - Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

PROTOCOLO ICMS 78/13 - Altera o Protocolo ICMS 85, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA