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DESPACHO 40/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 7 de março de 2013

·        Publicado no DOU de 08.03.13.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal divulganota sobre os Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012, 217/2012, 15/2013, 16/2013 e17/2013.

Nº 40 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso I da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93,de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que o Decreto Distrital nº34.171, de 27 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial do DistritoFederal nº 43, de 28 de fevereiro de 2013, às páginas 4 a 10, fixou as Margensde Valor Agregado - MVA-ST - a serem utilizadas para apuração da base decálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações com osprodutos relacionados nos protocolos a seguir indicados, destinadas ao DistritoFederal, a partir de 1º de abril de 2013:

ProtocoloICMS 215/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;

ProtocoloICMS 216/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza;

ProtocoloICMS 217/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios;

ProtocoloICMS 15/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios;

ProtocoloICMS 16/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commaterial de limpeza;

ProtocoloICMS 17/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA