DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1º de março de 2013

·        Publicado no DOU de 04.03.13.

Denúncia, pelo Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 110/08.

Nº 39 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 desetembro de 1993, assim como na cláusula nona do Protocolo ICMS 110, de 5 dedezembro de 2008, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria deFazenda do Estado do Maranhão, que a aludida unidade federada, denunciou apartir de 31 de dezembro de 2012, o Protocolo ICMS 110/08 -Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Maranhão e Piauí paraindustrialização, por encomenda, no Estado do Piauí com suspensão do imposto.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA