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DESPACHO 142/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de julho de 2013

·    Publicadono DOU de 09.07.13

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

 

Nº 142 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 202ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 8 de julho de 2013, foram celebrados os seguintes ConvêniosICMS:

CONVÊNIOICMS 50/13 - Altera o Convênio ICMS 149/2012, para autorizar o DistritoFederal a reabrir o prazo para pagamento de créditos tributários constituídosnos termos do inciso I do § 3º do artigo 62 da Lei Complementar Distrital nº4/94 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais e a conceder parcelamento decréditos tributários constituídos.

CONVÊNIOICMS 51/13 - Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nassaídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em suafabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situaçãode emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, emdecorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

CONVÊNIOICMS 52/13 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionadoscom o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA