DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de abril de 2013

·        Publicado no DOU de 19.04.13.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 80 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadasem seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 54/13 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA