DESPACHO 80/13
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 18 de abril de 2013
· Publicado no DOU de 19.04.13.
· Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.
Nº 80 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadasem seu respectivo texto:
PROTOCOLOICMS 54/13 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com autopeças.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA