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DESPACHO 27/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de fevereiro de 2013

·        Publicado no DOU de 21.02.13

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

 

Nº 27 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte   Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda,Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seurespectivo texto:

PROTOCOLOICMS 20/13 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA