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DESPACHO 78/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de abril de 2013

·        Publicado no DOU de 12.04.13.

·        Republicado no DOU de 16.04.13.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

 

Nº 78 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que, na 190ª reunião extraordináriavirtual do CONFAZ, realizada no dia 11 de abril de 2013, foram celebrados osseguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 29/13 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições doConvênio ICMS 05/93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a concederisenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação peloRestaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

CONVÊNIOICMS 30/13 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMSincidente na importação de tesseras para mosaico, realizadas pelo SantuárioNacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.

CONVÊNIOICMS 31/13 - Concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos, partese peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de MonitoramentoHidrometeorológico.

CONVÊNIOICMS 32/13 -   Altera o Convênio ICMS54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animaise dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejamdomiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade públicadeclarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge oSemi-árido brasileiro.

CONVÊNIOICMS 33/13 -   Altera o Convênio ICMS54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações paraanimais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejamdomiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade públicadeclarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge oSemi-árido brasileiro.

CONVÊNIOICMS 34/13 - Altera o Convênio ICMS 149/12, que autoriza o Distrito Federala reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislaçãotributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM eo ICMS.

CONVÊNIOICMS 35/13 - Altera o Convênio ICMS 108/12, que autoriza o Estado de SãoPaulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais medianteparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma queespecifica.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA