DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de fevereiro de 2013

Publicado no DOU de 08.02.13.

Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 20 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento deste Conselho, torna público que na 187ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de fevereiro de 2013, foram celebrados os seguintes normativos:

AJUSTE SINIEF 1/13 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF 2/13 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

CONVÊNIO ICMS 1/13 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA