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DESPACHO 20/13

DESPACHOSDO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 7 defevereiro de 2013

·        Publicadono DOU de 08.02.13.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

 

20 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.5º do Regimento deste Conselho, torna público que na 187ª reuniãoextraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de fevereiro de 2013, foram celebradosos seguintes normativos:

AJUSTE SINIEF 1 / 13 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica.

AJUSTE SINIEF 2 / 13 - Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado deInformações Econômico-Fiscais- SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

CONVÊNIO ICMS 1 / 13 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederemisenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Artedo Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SPArte), respectivamente.

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA