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DESPACHO 170/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de agosto de 2013

·    Publicadono DOU de 27.08.13.

Torna sem efeito o Convênio ICMS 87/13, que altera o ConvênioICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção doICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos JogosOlímpicos e Paraolímpicos de 2016.

170 - O Secretário-Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições quelhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, poreste ato, resolve:

Tornar sem efeito o Convênio ICMS 87/13 , de 26 de julho de 2013,publicado no DOU de 31.07.13, Seção 1, página 46, em razão de sua duplicidadecom o texto em vigor do Convênio ICMS 55/13, de 19 de julho de 2013, publicado eratificado, respectivamente, no DOU de 22.07.13, páginas14 e 15 e no DOU de 08.08.13, página 32 .

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA