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DESPACHO 213/13

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 17 de outubro de 2013

·    Publicadono DOU de 18.10.13.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

·    Retificaçãono DOU de 25.10.13.

 

 

Nº 213 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 151ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 11 de outubro de 2013, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTE SINIEF 16/13 - Altera oAjuste SINIEF 12/04 que dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta,armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas porintermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e EducaçãoAmbiental.

AJUSTESINIEF 17/13 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento deTransporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de TransporteEletrônico.

AJUSTESINIEF 18/13 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre aEscrituração Fiscal Digital - EFD.

AJUSTE SINIEF 19/13 - Altera oAjuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica ainstituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão pormeio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico -SAT-CF-e.

AJUSTESINIEF 20/13 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIOICMS 111/13 - Altera o Convênio ICMS 52/93, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com veículos de duas rodas motorizado.

CONVÊNIOICMS 112/13 - Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMSnas saídas internas de biogás e biometano.

CONVÊNIO ICMS 113/13 - Autoriza oEstado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação deequipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças eacessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR.

CONVÊNIO ICMS 114/13 - Altera oConvênio ICMS 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas,aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a CentraisGeradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

CONVÊNIOICMS 115/13 - Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação,distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para aimpressão de documentos fiscais.

CONVÊNIOICMS 116/13 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 117/13 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima de disposiçõesdo Convênio ICMS 93/09, que altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobresubstituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

CONVÊNIOICMS 118/13 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Pará e São Pauloao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençãona importação de equipamento médico-hospitalar.

CONVÊNIOICMS 119/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro àsdisposições do Convênio ICMS 142/92, que autoriza os Estados do Paraná, RioGrande do Sul e São Paulo a conceder isenção do ICMS, no fornecimento, pelaUnião dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dosescoteiros, diretamente a seus associados.

CONVÊNIOICMS 120/13 - Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multasmediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e oICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 121/13 - Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros,multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e aconcederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

CONVÊNIOICMS 122/13 - Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMSincidente sobre o fornecimento de alimentação e bebidas pela Lanchonete/Escolae Restaurante/Escola, ambos do SENAC e nas transferências de mercadorias doSENAC Gastronomia para o Restaurante/Escola e a Lanchonete/Escola do SENAC eremissão.

CONVÊNIOICMS 123/13 - Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base decálculo nas operações com equipamentos industriais e  implementos agrícolas.

CONVÊNIOICMS 124/13 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o créditotributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operaçõesalcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica.

CONVÊNIO ICMS 125/13 - Dispõesobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 85/11, que autorizaos Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado àaplicação em investimentos em infraestrutura.

CONVÊNIO ICMS 126/13 -Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com bovinosdestinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.

CONVÊNIOICMS 127/13 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 128/13 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzirmultas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 129/13 - Dispõesobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza aexclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento dealimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis eestabelecimentos similares.

CONVÊNIOICMS 130/13 - Altera o Convênio ICMS 66/13, que autoriza a emissão dedocumentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalidaprocedimentos.

CONVÊNIOICMS 131/13 - Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 132/13 - A utorizao Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX FeiraNacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19de março a 23 de março de 2014.

CONVÊNIOICMS 133/13 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao ConvênioICMS 37/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção doICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros de transporte urbanoou metropolitano.

CONVÊNIOICMS 134/13 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

CONVÊNIO ICMS 135/13 - Alterao Convênio ICMS 57/99 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederredução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço d e televisão por assinatura, nas condições queespecifica.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 


RETIFICAÇÃO

·    Publicadano DOU de 25.10.13.

 

No Despacho 213/13, de 17 de outubro de 2013,publicado no DOU de 18 de outubro de 2013, Seção 1, página 38,

onde se lê:

“CONVÊNIO ICMS 115, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Prorroga disposições de convênios que concedembenefícios fiscais.”,

leia-se:

“CONVÊNIO ICMS 116, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

Prorroga disposições de convênios que concedembenefícios fiscais.”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA