CONVÊNIO ICMS 137/13
CONVÊNIO ICMS 137, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Publicado no DOU de 21.10.13, pelo Despacho 218/13 .
Ratificação Nacional no DOU de 13.11.13, pelo Ato Declaratório 21/13 .
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os itens 13, 53 e 98 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 , de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
|
ITEM |
FÁRMACOS |
NCM FÁRMACOS |
MEDICAMENTOS |
NCM MEDICAMENTOS |
|
13 |
Beclometasona |
2937.22.90 |
Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante |
3003.39.99/ 3004.39.99 |
|
Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses |
||||
|
Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses |
||||
|
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante |
||||
|
Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses |
||||
|
Dipropionato de Beclometasona |
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses |
3004.32.90 |
||
|
Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses |
||||
|
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses |
||||
|
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante |
||||
|
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante |
|
53 |
Imiglucerase |
3507.90.39 |
Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola |
3003.90.29/ 3004.90.19 |
|
98 |
Tacrolimo |
2934.99.99 |
Tacrolimo 1 mg - por cápsula |
3003.90.88/ 3004.90.78 |
|
Tacrolimo 5 mg - por cápsula |
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
