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CONVÊNIO ICMS 153/13

CONVÊNIO ICMS 153, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

·    Publicado no DOU de 21.10.13, pelo Despacho 218/13 .

·    Ratificação Nacional no DOU de 13.11.13, pelo Ato Declaratório 21/13 .

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013,   tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 31 de março de 2014 as disposições contidas no Convênio ICMS 134/08 , de 5 de dezembro de 2008.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.