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CONVÊNIO ICMS 47/13

CONVÊNIO ICMS 47, DE 12 DE JUNHO DE 2013

·    Publicado no DOU de 14.06.13, pelo Despacho 119/13 .

·    Ratificação Nacional no DOU de 03.07.13, pelo Ato Declaratório 11/13 .

Altera o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 199ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O caput e os incisos I e IV da cláusula primeira do Convênio ICMS 57/91 , de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Fica o Distrito Federal autorizado a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal e do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, a saber:

I - subestações retificadoras e rebaixadoras, cabines, subestações auxiliares, rede de distribuição e de alimentação (cabos, postes, acessórios, eletrodutos e pára-raios) e seus respectivos componentes;”

“IV - veículo Leve sobre Trilhos - VLT - e tipo metrô destinados ao transporte de passageiros;”

Cláusula segunda Fica acrescido o inciso VI à cláusula primeira do Convênio ICMS 57/91 , com a seguinte redação:

“VI - trilhos, soldas aluminotérmicas para trilhos e aparelhos de mudança de via - AMV.”

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.