PROTOCOLO ICMS 34/13
PROTOCOLO ICMS 34, DE 5 DE ABRIL DE 2013
· Publicado no DOU de 10.04.13 pelo Despacho 72/13
Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 95/10, de 9 de julho de 2010 .
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.