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CONVÊNIO ICMS 3/13

CONVÊNIO ICMS 3, DE 28 DE MARÇO DE 2013

·    Publicado no DOU de 01.04.13, pelo Despacho 65/13 .

·    Ratificação Nacional no DOU de 18.04.13, pelo Ato Declaratório 5/13 .

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 189ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/12 , de 25 de maio de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013 .”.

Cláusula segunda O Anexo I do Convênio ICMS 54/12 , para as operações destinadas aos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

- Bahia

- Decreto nº 14.436 de 18 de março de 2013 ;

- Ceará

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012

- Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.12, pelo Conv. ICMS 86/12.

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.

- Rio Grande do Norte

“I - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;

II - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;

III - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012;

IV - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013 .

- Pernambuco

I - Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012;

II - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013;

III - Portaria nº 4 de 14/01/2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Ministério de Integração Nacional.

Cláusula terceira O Anexo I do Convênio ICMS 54/12 , de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com os seguintes municípios, relativamente ao Estado da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco:

- Bahia

1

Abaíra

2

Abaré

3

Adustina

4

Água Fria

5

Amargosa

6

América Dourada

7

Anagé

8

Andaraí

9

Andorinha

10

Anguera

11

Antas

12

Antônio Cardoso

13

Antônio Gonçalves

14

Aracatu

15

Araci

16

Aramari

17

Banzaê

18

Barra

19

Barra da Estiva

20

Barra do Mendes

21

Barro Alto

22

Barrocas

23

Belo Campo

24

Biritinga

25

Boa Nova

26

Boa Vista do Tupim

27

Bom Jesus da Serra

28

Boninal

29

Bonito

30

Boquira

31

Brumado

32

Cabaceiras do Paraguaçu

33

Caém

34

Caetanos

35

Cafarnaum

36

Caldeirão Grande

37

Campo Alegre de Lourdes

38

Campo Formoso

39

Canarana

40

Candeal

41

Candiba

42

Cansanção

43

Canudos

44

Capela do Alto Alegre

45

Capim Grosso

46

Caraíbas

47

Casa Nova

48

Castro Alves

49

Caturama

50

Central

51

Chorrochó

52

Cícero Dantas

53

Cipó

54

Conceição do Coité

55

Condeúba

56

Contendas do Sincorá

57

Coração de Maria

58

Cordeiros

59

Coronel João Sá

60

Cravolândia

61

Crisópolis

62

Curaçá

63

Dom Basílio

64

Elísio Medrado

65

Encruzilhada

66

Entre Rios

67

Érico Cardoso

68

Euclides da Cunha

69

Fátima

70

Filadéldia

71

Gavião

72

Glória

73

Governador Mangabeira

74

Guajerú

75

Heliópolis

76

Ibiassucê

77

Ibicoara

78

Ibipeba

79

Ibipitanga

80

Ibiquera

81

Ibitiara

82

Ibititá

83

Ichu

84

Inhambupe

85

Ipecaetá

86

Ipirá

87

Ipupiara

88

Irajuba

89

Iramaia

90

Iraquara

91

Irará

92

Irecê

93

Itaberaba

94

Itaetê

95

Itaguaçu da Bahia

96

Itapicuru

97

Itatim

98

Itiruçu

99

Itiúba

100

Ituaçu

101

Iuiú

102

Jacobina

103

Jaguarari

104

Jeremoabo

105

João Dourado

106

Juazeiro

107

Jussara

108

Jussiape

109

Lafaiete Coutinho

110

Lagedo do Tabocal

111

Lagoa Real

112

Lajedinho

113

Lamarão

114

Lapão

115

Livramento de Nossa Senhora

116

Macajuba

117

Macaúbas

118

Macururé

119

Maetinga

120

Mairi

121

Malhada de Pedras

122

Manoel Vitorino

123

Maracás

124

Marcionílio Souza

125

Miguel Calmon

126

Mirangaba

127

Mirante

128

Monte Santo

129

Morro do Chapéu

130

Mortugaba

131

Mucugê

132

Mulungu do Morro

133

Mundo Novo

134

Muquém do São Francisco

135

Nordestina

136

Nova Fátima

137

Nova Itarana

138

Nova Redenção

139

Nova Soure

140

Novo Horizonte

141

Novo Triunfo

142

Oliveira dos Brejinhos

143

Ouriçangas

144

Ourolândia

145

Palmeiras

146

Paramirim

147

Paratinga

148

Paripiranga

149

Paulo Afonso

150

Pé de Serra

151

Pedrão

152

Pedro Alexandre

153

Piatã

154

Pilão Arcado

155

Pindaí

156

Pindobaçu

157

Pintadas

158

Piripá

159

Piritiba

160

Planaltino

161

Planalto

162

Poções

163

Ponto Novo

164

Presidente Jânio Quadros

165

Queimadas

166

Quijingue

167

Quixabeira

168

Rafael Jambeiro

169

Remanso

170

Retirolândia

171

Riachão do Jacuípe

172

Ribeira do Amparo

173

Ribeira do Pombal

174

Ribeirão do Largo

175

Rio de Contas

176

Rio do Pires

177

Rio Real

178

Rodelas

179

Ruy Barbosa

180

Santa Bárbara

181

Santa Brígida

182

Santa Inês

183

Santa Luz

184

Santa Teresinha

185

Santanópolis

186

Santo Estêvão

187

São Domingos

188

São Gabriel

189

São José do Jacuípe

190

Sátiro Dias

191

Saúde

192

Seabra

193

Sebastião Laranjeiras

194

Senhor do Bonfim

195

Sento Sé

196

Serra do Ramalho

197

Serra Preta

198

Serrinha

199

Serrolândia

200

Sítio do Quinto

201

Sobradinho

202

Souto Soares

203

Tanhaçu

204

Tanque Novo

205

Tanquinho

206

Tapiramutá

207

Teofilândia

208

Tremedal

209

Tucano

210

Uauá

211

Uibaí

212

Umburanas

213

Valente

214

Várzea da Roça

215

Várzea do Poço

216

Várzea Nova

217

Vitória da Conquista

218

Wagner

 

- Rio Grande do Norte

1) Acari, 2) Assu, 3) Afonso Bezerra, 4) Água Nova, 5) Alexandria, 6) Almino Afonso, 7) Alto dos Rodrigues, 8) Angicos, 9) Antônio Martins, 10) Apodi, 11) Areia Branca, 12) Baraúnas, 13) Barcelona, 14) Bento Fernandes, 15) Bodó, 16) Brejinho, 17) Boa Saúde, 18) Bom Jesus, 19) Caiçara do Norte, 20) Caiçara do Rio do Vento, 21) Caicó, 22) Campo Redondo , 23) Caraúbas, 24) Carnaúba dos Dantas, 25) Carnaubais, 26) Cerro-Corá, 27) Coronel Ezequiel, 28) Campo Grande, 29) Coronel João Pessoa, 30) Cruzeta, 31) Currais Novos, 32) Doutor Severiano, 33) Encanto, 34) Equador, 35) Felipe Guerra, 36) Fernando Pedroza, 37) Florânia, 38) Francisco Dantas, 39) Frutuoso Gomes, 40) Galinhos, 41) Governador Dix-Sept Rosado, 42) Grossos, 43) Guamaré, 44) Ielmo Marinho, 45) Ipanguaçu, 46) Ipueira, 47) Itajá, 48) Itaú, 49) Jaçanã, 50) Jandaíra, 51) Janduís, 52 ) Japi, 53) Jardim de Angicos, 54) Jardim de Piranhas, 55) Jardim do Seridó, 56) João Câmara, 57) João Dias, 58) José da Penha, 59) Jucurutu, 60) Lagoa Nova, 61) Lagoa Salgada, 62) Lagoa d'Anta, 63) Lagoa de Pedras, 64) Lagoa de Velhos, 65) Lajes Pintadas, 66) Lajes, 67) Lucrécia, 68) Luís Gomes, 69) Macaíba, 70) Major Sales, 71) Marcelino Vieira, 72) Martins, 73) Messias Targino, 74) Monte das Gameleiras, 75) 76) Monte Alegre, 77) Mossoró, 78) Nova Cruz, 79) Olho d’Água dos Borges, 80) Ouro Branco, 81) Passagem, 82) Paraná, 83) Paraú, 84) Parazinho, 85) Parelhas, 86) Passa e Fica, 87) Patu, 88) Pau dos Ferros, 89) Pedra Grande, 90) Pedra Preta, 91) Pedro Avelino, 92) Pendências, 93) Pilões, 94) Poço Branco, 95) Portalegre, 96) Porto do Mangue, 97) Serra Caiada, 98) Rafael Fernandes, 99) Rafael Godeiro, 100) Riacho da Cruz, 101) Riacho de Santana, 102) Riachuelo, 103) Rodolfo Fernandes, 104) Ruy Barbosa, 105) Santa Cruz, 106) Santa Maria, 107) Santana do Matos, 108) Santana do Seridó, 109) Santo Antônio, 110) São Bento do Norte, 111) São Bento do Trairi, 112) São Fernando, 113) São Francisco do Oeste, 114) São João do Sabugi, 115) São José do Campestre, 116) São José do Seridó, 117) São M. de Touros, 118) São Miguel, 119) São Paulo do Potengi, 120) São Pedro, 120) São Rafael, 121) São Tomé, 122) São Vicente, 123) Senador Elói de Souza, 124) Serra Negra do Norte, 125) Serra de São Bento, 126) Serra do Mel, 127) Serrinha dos Pintos, 128) Serrinha, 129) Severiano Melo, 130) Sítio Novo, 131) Taboleiro Grande, 132) Taipu, 133) Tangará, 134) Tenente Ananias, 135) Tenente Laurentino Cruz, 136) Tibau, 137) Timbaúba dos Batistas, 138) Touros, 139) Triunfo Potiguar, 140) Umarizal, 141) Upanema, 142) Venha-Ver, 143) Viçosa e 144) Vera Cruz. ”.

 

- Pernambuco

1. Afogados da Ingazeira

2. Afrânio

3. Araripina

4. Arcoverde

5. Belém do São Francisco

6. Betânia

7. Bodocó

8. Brejinho

9. Cabrobó

10. Calumbi

11. Carnaíba

12. Carnaubeira da Penha

13. Cedro

14. Custódia

15. Dormentes

16. Exu

17. Flores

18. Floresta

19. Granito

20. Ibimirim

21. Iguaraci

22. Inajá

23. Ingazeira

24. Ipubi

25. Itacuruba

26. Itapetim

27. Jatobá

28. Lagoa Grande

29. Manari

30. Mirandiba

31. Moreilândia

32. Orocó

33. Ouricuri

34. Parnamirim

35. Petrolândia

36. Petrolina

37. Quixaba

38. Salgueiro

39. Santa Cruz

40. Santa Cruz da Baixa Verde

41. Santa Filomena

42. Santa Maria da Boa Vista

43. Santa Terezinha

44. São José do Belmonte

45. São José do Egito

46. Serra Talhada

47. Serrita

48. Sertânia

49. Solidão

50. Tabira

51. Tacaratu

52. Terra Nova

53. Trindade

54. Triunfo

55. Tuparetama

56. Verdejante

57. Agrestina

58. Águas Belas

59. Alagoinha

60. Altinho

61. Angelim

62. Belo Jardim

63. Bezerros

64. Bom Conselho

65. Bom Jardim

66. Bonito

67. Brejão

68. Brejo da Madre de Deus

69. Buíque

70. Cachoeirinha

71. Caetés

72. Calçado

73. Canhotinho

74. Capoeiras

75. Caruaru

76. Casinhas

77. Correntes

78. Cumaru

79. Cupira

80. Frei Miguelinho

81. Garanhuns

82. Gravatá

83. Iati

84. Ibirajuba

85. Itaíba

86. Jataúba

87. João Alfredo

88. Jucati

89. Jupi

90. Jurema

91. Lagoa de Ouro

92. Lajedo

93. Limoeiro

94. Orobó

95. Palmeirina

96. Panelas

97. Paranatama

98. Passira

99. Pedra

100. Pesqueira

101. Poção

102. Riacho das Almas

103. Sairé

104. Salgadinho

105. Saloá

106. Sanharó

107. Santa Cruz do Capibaribe

108. Santa Maria do Cambucá

109. São Bento do Una

110. São Caetano

111. São João

112. São Joaquim do Monte

113. Surubim

114. Tacaimbó

115. Taquaritinga do Norte

116. Terezinha

117. Tupanatinga

118. Venturosa

119. Vertente do Lério

120. Vertentes

121. Vicência

 

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.