CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 08.09.2021, pelo despacho 61/21.

Ratificação Nacional no DOU de 24.09.21, pelo Ato Declaratório 23/21.

Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos convênios ICMS que menciona.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina ficam autorizados a revogar, total ou parcialmente, o benefício de manutenção do crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - autorizado nos termos:

I - da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 1, de 02 de março de 1999;

II - do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 10, de 15 de março de 2002.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.