CONVÊNIO ICMS Nº 206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 10.12.21, pelo despacho 83/21

Retificação no DOU de 13.12.21.

Adesão de TO, pelo Conv ICMS 234/21, efeitos a partir de 20.12.21.

Alterado pelo Conv ICMS 234/21, 02/22, 63/22, 70/22, 62/23, 207/23.

Adesão de PI e de SP, pelo Conv. ICMS 02/22, efeitos a partir de 28.01.22.

Vide Ato COTEPE/ICMS 03/22, que divulga a relação de produtos de B100 optantes.

Adesão de MG, pelo Conv. ICMS 70/22, efeitos a partir de 13.05.22.

Adesão de MG nas disposições do § 3º da cláusula segunda, pelo Conv. ICMS 78/22, efeitos a partir de 01.06.22.

Revogado pelo Conv. ICMS 62/23. a partir de 31.12.24.

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, e na Resolução do nº 14, de 09 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 70/22, efeitos a partir de 13.05.22.

Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a conceder tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 02/22, efeitos de 28.01.22. a 12.05.22

Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a conceder tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 234/21, efeitos de 20.12.21. a 27.01.22

Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins ficam autorizados a conceder tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.

Redação original, efeitos até 19.12.21.

Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina ficam autorizados a conceder tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.

Revogado o parágrafo único da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23.

Parágrafo único. Revogado

Redação original, efeitos até 30.04.23

Parágrafo único. O tratamento tributário diferenciado de que trata o “caput” é opcional para o produtor de B100 e será por ele formalizado por meio de termo de acordo firmado com a unidade federada em que estiver localizado, observadas as disposições da respectiva legislação.

Cláusula segunda O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata a cláusula primeira deve:

Revogado o inciso I da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23.

I – Revogado

Redação original, efeitos até 30.04.23

I – informar na Escrituração Fiscal Digital - EFD o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão:

a) como ajuste a débito na apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – devido pelas operações próprias de cada período;

b) como crédito extra-apuração;

Revogado o inciso II da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23.

II – Revogado

Redação original, efeitos até 30.04.23

II - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias de acordo com as regras estabelecidas na legislação interna da unidade federada em que estiver localizado.

Revogado o §2º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23.

§1º Revogado

Redação original, efeitos até 30.04.23

§ 1º O valor de que trata o inciso I deve corresponder ao retido pelo substituto tributário e recolhido em favor da unidade federada da respectiva localização, de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07.

§ 2º O crédito de que trata a alínea “b” do inciso I do “caput”:

I – fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido ou suspenso em favor da unidade federada da localização do produtor de B100, de acordo com as regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07;

II - deve ser apropriado e utilizado na forma e condições estabelecidas na legislação interna da unidade federada em que estiver localizado o produtor de B100;

Revogado o inciso III, do §2º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23.

III- Revogado

Redação original, efeitos até 30.04.23

III – a critério da unidade federada, pode ser:

a) utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;

b) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, indicado pela unidade federada de localização do produtor de B100, mediante Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – para este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor da unidade federada de sua localização, relativo a operações com o referido produto, observadas as demais disposições previstas na cláusula décima quinta do Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018.

Revogado o §3º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23.

§3º Revogado

Redação anterior dada ao §3º da cláusula segunda pelo Conv. ICMS 78/22, efeitos de 01.06.22 a 30.04.23

§ 3º Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do § 2º, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins poderão autorizar, em relação aos produtores de B100 localizados em seus territórios, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do:

I - ICMS Substituição Tributária devido por outro estabelecimento da refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, ainda que localizado em outra unidade federada; e

II - ICMS próprio devido pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, relativo a operações com Diesel A, na parte que exceder o montante previsto no inciso I.

Redação anterior acrescida do §3º pelo Conv. ICMS 63/22, efeitos de 29.04.22. a 31.05.22

§ 3º Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III do § 2º, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins poderão autorizar, em relação aos produtores de B100 localizados em seus territórios, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do:

Revogada a cláusula terceira pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23

Cláusula terceira Revogada

Redação original, efeitos até 30.04.23

Cláusula terceira Ato COTEPE/ICMS divulgará a relação dos produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado de que trata este convênio, por unidade federada, observado o seguinte:

I - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE-CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos produtores, e esta providenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e disponibilização no sítio eletrônico do CONFAZ;

II - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social, número CNPJ, a unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.

Revogada a cláusula quarta pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23.

Cláusula quarta Revogada

Redação original, efeitos até 30.04.23

 Cláusula quarta As unidades federadas acordam ainda em criar códigos na Escrituração Fiscal Digital específicos para serem utilizados no registro:

I - do ajuste a débito de que trata a alínea “a” do inciso I do “caput” da cláusula segunda;

II - do crédito de que trata a alínea “b” do inciso I do “caput” da cláusula segunda;

III - das notas fiscais de ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso III do § 2º da cláusula segunda.

Acrescida a cláusula quinta-A pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23.

Cláusula quinta-A Os dispositivos deste convênio terão aplicabilidade para as operações realizadas somente até 30 de abril de 2023.

Parágrafo único. Fica vedada a celebração de novos termos de acordo previstos na cláusula primeira a partir de 1º de maio de 2023.

Acrescida a cláusula quinta-B pelo Conv. ICMS 62/23, efeitos a partir de 01.05.23.

Cláusula quinta-B A critério da unidade federada, o crédito extra-apuração de que trata a alínea “b” do inciso I da cláusula segunda, relativo aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2023, poderá ser:

a) até 30 de novembro de 2023, utilizado para deduzir o imposto a ser recolhido pelo produtor de B100 em favor da UF de origem, na forma do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022;

b) até 31 de dezembro de 2023, deduzido do valor a ser recolhido pelo estabelecimento, indicado pela unidade federada de localização do produtor de B100, responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida à UF de destino do ICMS incidente sobre as operações com B100, conforme disposto na cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 199/22, mediante Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – para este fim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor da unidade federada de sua localização, relativo a operações com o referido produto destinadas a essa mesma unidade federada, observada a sistemática de ressarcimento prevista no Convênio ICMS nº 142 , de 14 de dezembro de 2018.

§ 1º A NF-e de que trata a alínea “b” do “caput” deve ser emitida até 30 de novembro de 2023.

§ 2º Na hipótese prevista na alínea "b" do “caput”, se o imposto retido for insuficiente para comportar o ressarcimento do crédito extra-apuração, os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins poderão autorizar, até 30  de novembro de 2023, em relação aos produtores de B100 localizados em seus territórios, que o saldo do ressarcimento seja deduzido, de maneira complementar, do ICMS devido por:

I – outro estabelecimento, ainda que localizado em outra unidade federada, do responsável pela retenção e recolhimento da parcela devida à UF de destino do ICMS incidente sobre as operações com B100 destinadas à unidade de localização do produtor de B100;

II – estabelecimento do responsável pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações com óleo diesel A destinadas a unidade federada de localização do produtor de B100, na parte que exceder o montante previsto no inciso I.

Acrescidos os §§ 3º e 4º à cláusula quinta-B pelo Conv. ICMS 207/23, efeitos a partir de 13.12.23 .

§ 3º Excepcionalmente, ficam prorrogados, para os Estados de Mato Grosso e Pará, os efeitos elencados da alínea “a” do “caput”  desta cláusula, até 31 de dezembro de 2024.

§ 4º Excepcionalmente, ficam prorrogados, para o Estado do Pará, os efeitos elencados da alínea “b” do “caput“ desta cláusula, até 31 de dezembro de 2024 e os prazos referidos seus parágrafos 1º e 2º, até 30 de novembro de 2024.

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 13.12.21

Na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 206, de 09 de dezembro de 2021, publicado no DOU de 10 de dezembro de 2021, Seção 1, página 40, onde se lê: “..., Paraná, Rio Grande do Norte, ...”; leia-se: , Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,....”.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ