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CONVÊNIO ICMS 98/89

CONVÊNIO ICMS 98/89

  • Publicação DOU de 26.10.89.
  • Ratificação Nacional DOU de 14.11.89, pelo Ato COTEPE/ICMS
  • 12/89 .

  • Prorrogado até 31.07.92 pelo Conv. ICMS
  • 07/91 .

  • Prorrogado até 31.12.94 pelo Conv. ICMS
  • 67/92 .

  • Prorrogado por prazo indeterminado pelo Conv. ICMS
  • 151/94 .

  • O Conv. ICMS
  • 77/95 autoriza RJ, RS e TO a revogarem a isenção.

    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 17ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de outubro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a:

    I - conceder isenção do ICMS em operações com água natural canalizada, nas hipóteses previstas na legislação estadual;

    II - conceder dispensa do recolhimento do imposto devido até a data da implementação deste Convênio.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 1991.

    Brasília, DF, 24 de outubro de 1989.