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CONVÊNIO ICMS 109/89

CONVÊNIO ICMS 109/89

  • Publicação DOU de 12.12.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 29.12.89, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 13/89 .

    Prorroga regime especial, concedido às empresas de transporte aéreo.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 1990 as disposições do Convênio ICMS 72/89 , de 22.08.89.

    Cláusula segunda

    Os recolhimentos de que trata a Cláusula terceira do     Convênio ICMS 72/89 , serão corrigidos monetariamente, de acordo com o disposto na legislação de cada unidade da Federação.

    Cláusula terceira

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 07 de dezembro de 1989.