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CONVÊNIO ICM 48/89

CONVÊNIO SINIEF 48/89

  • Publicação DOU de 28.02.89.
  • Dá nova redação ao caput do art. 86 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional , resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    O caput do Art. 86, do Convênio SINIEF 06/89 , de 21 de fevereiro de 1989, passa a vigorar coma seguinte redação:

    "Art. 86. Até 30 de setembro de 1989, os contribuintes que operem com substâncias minerais, combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica e os prestadores de serviço de transporte e de comunicação poderão utilizar os documentos fiscais já confeccionados e atualmente em uso, devendo fazer constar nos mesmos as indicações relativas à base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável e o destaque do imposto devido, se for o caso".

    Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

    Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.