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CONVÊNIO ICMS 93/89

CONVÊNIO ICMS 93/89

  • Publicação DOU de 24.08.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 12.09.89, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 10/89 .

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir às disposições do Convênio que especifica.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a aderir às disposições do Convênio ICMS 40/89 , celebrado a 24 de abril de 1989.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1989.

    Brasília, DF, 22 de agosto de 1989.