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CONVÊNIO ICMS 8/89

CONVÊNIO ICMS 08/89

  • Publicação DOU de 30.03.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 19.04.89, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 05/89 .

  • Prorrogado até 31.12.90 pelo Conv. ICMS
    • 113/89 .

  • Prorrogado até 31.12.91 pelo Conv. ICMS
    • 93/90 .

  • Prorrogado até 31.12.94 pelo Conv. ICMS
    • 80/91 .

  • Prorrogado até 31.12.96 pelo Conv. ICMS
    • 151/94 .

  • Prorrogado por prazo indeterminado pelo Conv. ICMS
    • 102/96 .

  • Ver Conv. ICMS
    • 21/89 .

    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 54ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de dezembro de 1989, isenção do ICMS relativamente aos serviços locais de difusão sonora.

    Parágrafo único. O benefício de que trata este Convênio fica condicionado à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação desse imposto, sem ônus para o erário.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.

    Brasília, DF, 28 de março de 1989.