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CONVÊNIO ICMS 11/89

CONVÊNIO ICMS 11/89

  • Publicação DOU de 30.03.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 19.04.89, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 05/89 .

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas importações de iodo metálico.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 54ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS nas importações de iodo metálico.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 28 de março de 1989.