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CONVÊNIO ICM 16/89

CONVÊNIO ICM 16/89

  • Publicação DOU de 28.02.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 17.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM
    • 03/89 .

  • Prorrogado até 30.04.89 pelo Conv. ICMS
    • 25/89 .

  • O Conv. ICMS 48/89 concede redução de 60% na base de cálculo, até 31.05.89.

  • Ver Conv. ICMS
    • 60/89 .

    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nos casos que menciona.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de março de 1989, isenção do ICMS nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas e sarnicidas e vacinas contra febre aftosa.

    Parágrafo único. A isenção prevista nesta Cláusula aplica-se aos produtos destinados exclusivamente ao uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

    Cláusula segunda

    As disposições deste Convênio aplicam-se inclusive às unidades da Federação que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1º de março de 1989.

    Cláusula terceira

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

    Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.