Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1989 > CONVÊNIO ICM 11/89

CONVÊNIO ICM 11/89

CONVÊNIO ICM 11/89

  • Publicação DOU de 28.02.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 17.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM
    • 03/89 .

  • Ver Conv. ICM
    • 51/89 , ICMS 08/89 .

    Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços que especifica.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de março de 1989, isenção do ICMS na prestação de serviços de comunicação nas modalidades de televisão e de radiodifusão sonora.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

    Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.