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CONVÊNIO ICMS 80/89

CONVÊNIO ICMS 80/89

  • Publicação DOU de 24.08.89.

  • Retificação DOU de 30.08.89.

  • Ratificação Nacional DOU de 12.09.89, pelo Ato COTEPE/ICMS
    • 10/89 .

    Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam prorrogadas, até 31.12.89, as disposições contidas nos Convênios a seguir enumerados:

    I - Convênio ICM 26/89 ;

    II - Convênio ICM 35/89 ;

    III - Convênio ICM 45/89 ;

    IV - Convênio ICM 54/89 ;

    V - Convênio ICMS 35/89 ;

    VI - Convênio ICMS 40/89 ;

    VII - Convênio ICMS 32/89 .

    Cláusula segunda

    Ficam alterados o prazo indicado na Cláusula terceira e a data prevista na Cláusula quinta do Convênio ICM 08/89 , de 27.02.89, respectivamente, para 31.12.89 e 01.01.90.

    Cláusula terceira

    Fica revogada a cláusula quarta do     Convênio ICM 45/89 , de 27.02.89.

    Cláusula quarta

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1989, em relação à Cláusula segunda , no que se refere à Cláusula quinta do     Convênio ICM 08/89 , de 27.02.89, e a 1º de setembro de 1989, relativamente às demais disposições.

    Brasília, DF, 22 de agosto de 1989.