CONVÊNIO ICM 26/89

Publicação DOU de 28.02.89.

Retificação DOU de 08.03.89.

Ratificação Nacional DOU de 17.03.89, pelo Ato COTEPE/ICM

03/89 .

Prorrogado até 30 04.89 pelo Conv. ICMS

25/89 .

Prorrogado até 31.05.89 pelo Conv. ICMS

48/89 .

Prorrogado até 31.08.89 pelo Conv. ICMS

62/89 .

Prorrogado até 31.12.89 pelo Conv. ICMS

80/89 .

Ver Conv. ICMS

117/89 .

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos pescados que especifica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de março de 1989, isenção do ICMS nas operações internas de pescado em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica:

I - às operações para industrialização;

II - ao crustáceo, ao molusco, ao adoque, ao bacalhau, à merluza e ao salmão.

Cláusula segunda

A mercadoria mencionada no caput da cláusula anterior, nas operações interestaduais, até 31 de março de 1989, gozará de redução da base de cálculo do ICMS de até 40% (quarenta por cento).

Cláusula terceira

As disposições deste Convênio aplicam-se inclusive às unidades da Federação que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1º de março de 1989.

Cláusula quarta

Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1989.