DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de dezembro de 2009

·        Publicado no DOU de 23.12.09.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 676 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, faz publicar o seguinte Convênio celebrado pelosSecretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, no curso da 136ªreunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de dezembro de 2009:

CONVÊNIO DEREESTRUTURAÇÃO DO FÓRUM FISCAL DOS ESTADOS BRASILEIROS - Estabelece asbases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal emtorno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA