DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de outubro de 2009

·        Publicado no DOU de 08.10.09.

PAF - ECF Laudo nº POL1112009 - TDP Informática Ltda.

Nº 386 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusuladécima do Convênio ICMS15/08 , de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora dePrograma Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), TDP Informática Ltda., CNPJ:00.254.455/0001-33, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de AnáliseFuncional de PAF-ECF número POL1112009, relativo ao PAF-ECF nome : Facilite - Sistemas Comerciais, versão: 3.1.4.3, código MD-5:D42545BB61AA3DA8B5269884D801607D*BalcãoP.exe, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais -POLIMIG , no qual não consta “não conformidade”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA