DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de dezembro de 2009

·        Publicado no DOU de 23.12.09.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 673 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na136ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de dezembro de 2009,foram celebrados os seguintes Convênio ECF:

CONVÊNIOECF 01/09 - Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedadede uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento quepromova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

CONVÊNIOECF 02/09 - Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedadede uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento quepromova venda a varejo e prestador de serviço.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA