DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de junho de 2009

·        Publicado no DOU de 23.06.09.

Informa sobre aplicação no Estado do Espírito Santo, dosProtocolos ICMS 24/09 e 25/09.

Nº 154 - O Secretário Executivo do Conselho Nacionalde Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93 , de 10de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretariade Fazenda do Estado do Espírito Santo, que aquele Estado somente aplicará asdisposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º deagosto de 2009:

ProtocoloICMS 24/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças.

ProtocoloICMS 25/09 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA